Lei nº 6.911 foi sancionada em julho de 2021, mas, até novembro de 2022 ainda não havia sido regulamentada

Há 1 ano e 4 meses, o Governo do Distrito Federal sancionou a Lei nº 6.911. Publicada no Diário Oficial do DF (DODF), a regra estabelece uma política de combate a edifícios abandonados na capital da República. Porém, até novembro de 2022, o texto não havia sido regulamentado. Tal procedimento precisa ser adotado para que as normas possam ser aplicadas.

Enquanto isso não é feito, edificações seguem se deteriorando pela cidade, afetando a população em diversos aspectos. Segundo o GDF, a lei em questão ainda não foi regulamentada “por falta de provocação”. “A sua regulamentação exige colaboração intersecretarial, uma vez que poderá demandar esforços administrativos de diversos órgãos para sua correta operacionalização”, diz o governo em nota.

O Executivo ainda afirma que, como o texto da legislação não estabelece qual secretaria seria responsável pela regulamentação, é necessário uma iniciativa de alguma pasta para que se forme uma comissão. Esse grupo seria encarregado de definir as normas. Porém, esse processo ainda não avançou.

Problemas públicos

De acordo com a lei, o governo deve impedir que imóveis abandonados, públicos e privados causem deterioração urbana. Considera-se imóvel abandonado aquele que não esteja sob a posse do proprietário, ou, ainda, que não esteja cumprindo função social alguma.

Se o imóvel não for de proprietário conhecido, o Distrito Federal poderia publicar editais no DODF, e o processo administrativo corre normalmente. Sobre imóveis arrendados, o Executivo poderia efetuar reparos emergenciais; tomar medidas de higiene; destiná-los a programas e projetos habitacionais ou implementar equipamentos públicos, comunitários, culturais ou esportivos.

Em Águas Claras, há diversas construções consideradas abandonadas. Uma, que fica em frente a um prédio residencial, acumula água e entulho. Segundo um funcionário de condomínio, que prefere não se identificar, a situação piora em épocas de chuvas. “Tem água parada e aqui tem muito caso de dengue e muito mosquito. Sempre temos moradores chamando fiscalização, mas o prédio segue aí”, comenta.

Também em Águas Claras, atrás de um posto de gasolina, há outra edificação que ficou pela metade. Ronildo Maia, 34 anos, trabalha na região há cinco anos e diz que a obra nunca deu indícios de que estava avançando. “Todo dia tem acúmulo de água, sujeira e pessoas em situação de rua que dormem lá”.

“Era para ser uma área comercial, mas não tem nem sinal de que a obra vai continuar. Também nunca vi nenhum tipo de fiscalização ou algo assim”, ressalta Ronildo

Um prédio no Setor Comercial Sul (SCS), no centro de Brasília, também ganhou aspecto de abandonado ao longo dos anos. Hoje, o espaço localizado no bloco C da Quadra 5 do SCS, em frente ao Edifício Israel Pinheiro, tem sido ocupado por usuários de drogas e tornou-se ponto de tráfico.

Na Asa Norte, o antigo hotel Torre Palace passa por um avançado processo de deterioração. Segundo o taxista Denilson Franco, 41, o local ainda afasta clientes da região. “O prédio serve de banheiro, acumula água, sujeira. Por causa do visual, o pessoal fica com medo”, diz.

Para o professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) Frederico Flósculo, a lei é constitucional e desejável. Porém, ele critica a falta de regulamentação.“O GDF não se encontra com vontade política de regulamentar e isso prolonga a impunidade dos donos e herdeiros dos prédios. Essa não regulamentação favorece a impunidade”, diz.

Segundo Flósculo, o abandono gera uma série de problemas. “É um problema para a Defesa Civil, Saúde e Economia. É um problema de gestão administrativa. E é cabível acionar o judiciário, uma vez que o interesse público seja comprovado. O Ministério Público poderia fazer isso para garantir a aplicação da lei”, completa.