O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal segue disponível até o dia 28 em uma das unidades da Receita ou pelo site do órgão

Os contribuintes com dívidas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem quitar os débitos até 28 de dezembro aderindo à quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).

Essa é a oportunidade de renegociar o pagamento com descontos de até 99% ou parcelado em 120 vezes. Para participar, os interessados devem comparecer a uma das unidades da Receita do DF ou acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

Estão disponíveis para negociação dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Também estão incluídos os débitos de Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

A expectativa é de que o número de adesões – que já bateu o recorde – aumente nesta reta final. “Esperamos que aconteça um grande volume de adesão. Antes de estendermos para dezembro, percebemos em novembro que houve uma grande quantidade de participação a partir do penúltimo dia. Estávamos com R$ 70 milhões pagos no penúltimo dia e no último subimos para R$ 172 milhões. Acreditamos que esse fenômeno vai se repetir”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro.

Importância do programa

Aderir ao Refis significa saldar débitos e sair da dívida ativa do GDF, evitando uma série de sanções, como inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.

“Essa é verdadeiramente uma operação ‘limpa-nome, então é importante que a população do DF aproveite essa oportunidade de quitar débitos com condições especiais”, comenta o subsecretário.

Além dos benefícios diretos ao contribuinte, o programa de regularização é uma arrecadação extraordinária para complementar o orçamento público, em função das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), da energia e das telecomunicações.

“Para o GDF, o Refis ajuda no fechamento das contas, mantendo o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas”, completa Pinheiro.