A deputada Júlia Lucy diz que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF seria um “retrocesso” e ampliaria a informalidade no setor de beleza

A Lei do Salão Parceiro (Lei Federal nº 13.352/2016), cuja constitucionalidade será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21, foi tema de Audiência Pública Remota da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa, realizada nesta quarta-feira (6). Segundo a presidente do colegiado, Júlia Lucy (Novo), a Lei modernizou a relação de trabalho e criou postos de emprego.

Para ela, a declaração de inconstitucionalidade seria “um retrocesso que vai afetar o funcionamento de diversos salões, muitas pessoas não serão efetivadas com contrato formal de trabalho, e a gente vai perder demais como sociedade porque a riqueza consiste nas trocas comerciais”.

A distrital explicou que a Lei permite relação direta entre pessoas jurídicas, profissionais e estabelecimentos, favorecendo a formalidade. O jurista que redigiu o texto da Lei, Achilles Cavallo, afirmou que o projeto apenas formalizou o tipo de relação que já havia, garantindo segurança jurídica e fiscal. “Traz um sem-número de trabalhadores e empresas que estavam na informalidade”, afirmou.

O coautor do texto e representante do Núcleo de Educação e Formação Profissional da Associação Brasileira de Salões de Beleza, Richard Klevenhusen, argumentou que o projeto de lei foi “muito bem redigido, exaustivamente debatido no Congresso”, e que sua inconstitucionalidade representaria “retrocesso desastroso para o setor da beleza”.

 

 

De acordo com o deputado federal Ricardo Izar (Progressistas-SP), autor da Lei, o sindicato que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, “não tem representatividade de classe”, porque representa o setor de hotelaria.

“O objetivo da ADI foi financeiro, porque a entidade está preocupada em perder a contribuição sindical”, argumentou. Ainda segundo Izar, todas as instituições que “verdadeiramente” representam os trabalhadores do setor são favoráveis: “O profissional não quer ser registrado, quer ser parceiro, porque vai ganhar mais, vai ter mais direito, e vai ter uma vida melhor”. Ele disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), encaminhará documento ao STF em defesa da Lei.

Setor fragilizado pela pandemia

Segundo o presidente do Sinbeleza-DF, Gustavo Nakanise, o setor encontra-se fragilizado devido à pandemia e, sem a Lei, será ainda mais prejudicado. “Chegou a hora de parar de bater na beleza, fazer o oposto, ajudar a categoria a se levantar um pouco”, afirmou.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Profissionais da Beleza, Márcio Michelasi, a Lei moderniza a relação profissional e está de acordo com a jurisprudência e o Direito do Trabalho: “Ela pega a realidade da parceria do salão de beleza e dá mais segurança jurídica para aquilo que já acontece”. De acordo com ele, o sindicato apresentou “presunções genéricas” completamente dissociadas dos interesses da categoria. “O profissional não quer ter incidência de 27,5% de imposto de renda”, reforçou.

Coordenadora Nacional da Cadeia de HPPC/Beleza Sebrae, Andrezza Cintra apresentou pesquisa com 3065 profissionais e 2373 donos de salão de beleza para ilustrar a mudança provocada pela legislação. Dos entrevistados, 74% dos profissionais eram MEIs e 12% não estavam formalizados, enquanto 73% encontravam-se na informalidade antes da Lei. Ainda de acordo com ela, 59% a aprovam e 6% a consideram um retrocesso. “O setor conta hoje com mais de 1 milhão de MEIs”, completou.

Para o presidente da Associação Brasileira de Salões de Beleza, José Augusto, a Lei é um “avanço gigantesco, um marco para o desenvolvimento econômico, trabalhista, pois regularizou o que era dramático”. Ele também frisou que o profissional quer ter liberdade e será prejudicado com o fim da Lei.

A sócia do Fuzz Cabeleireiros e Estética e da Barbearia Adam, Dâni Venâncio, afirmou que é “impossível” pagar 100% dos impostos sobre faturamento e arcar com 50% de comissão aos profissionais.

 

“O que a gente quer é trabalhar da forma correta, é pagar o imposto que precisa ser pago, é ter um contrato que seja válido com o profissional, é ter uma empresa que funcione dentro das regras”, enfatizou.

 

O secretário Geral da OAB-DF, Márcio Oliveira, disse que a Lei representou avanços na formalização dos trabalhadores e que os salões de beleza adotam o coworking. “A legislação veio de forma salutar para ser agregadora e buscar a valorização de todos os profissionais”, acrescentou.

Segundo o diretor pedagógico do Instituto Inova, Humberto Junior, a Lei potencializou o empreendedorismo e combateu a informalidade. Ele acredita que o STF decretará a “morte definitiva do setor” se julgar pela precedência da ADI. “Ao contrário, ela tem de evoluir para ser implantada na plenitude com educação financeira”, afirmou.

A audiência, segundo Júlia Lucy, forneceu argumentos que serão encaminhados aos ministros do STF. Dois já votaram a favor da constitucionalidade e um contra.

Mario Espinheira – Agência CLDF