A medida determina a dispensa da autorização “habite-se” para construção residencial que tenha apenas um pavimento finalizado há mais de cinco anos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa aprovou nesta segunda-feira (15) o PL nº 634/2019, que dispensa o “habite-se” de construção residencial de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos em área ocupada por população de baixa renda. De acordo com o autor, Rodrigo Delmasso (PRB), o PL destrava projetos de cooperativas, de moradias populares e do próprio governo. A presidente da Comissão, Júlia Lucy (Novo), elogiou a proposta: “Qualquer iniciativa da Câmara no sentido de desburocratizar a vida das pessoas, principalmente das mais carentes, é extremamente bem-vinda”.
Na mesma sessão, foi aprovado o PL nº 50/2019, também de Delmasso, que institui o “Comércio Solidário”, permitindo que artesãos de entidades assistenciais comercializem produtos em prédios públicos. “Eu acredito que eles, podendo vender em órgãos públicos, como na Esplanada dos Ministérios, no Palácio do Buriti e na Câmara Legislativa, vão fomentar muito a economia no DF”, explicou Delmasso. Relatora, Júlia Lucy parabenizou a proposta: “Considerando esse momento de economia extremamente abalada que estamos vivendo, somos favoráveis a qualquer iniciativa que favoreça a comercialização de produtos”.
Ainda de Delmasso, foram aprovados o PL nº 669/2019, que institui a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos, voltada à segurança alimentar e ao estímulo de produtos orgânicos; e o Requerimento nº 1739/2020, que constitui subcomissão para acompanhar, avaliar e propor ações para implantação das Cidades Inteligentes, no âmbito da CDESCTMAT. A Comissão aprovou também o PL nº 789/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que cria o Parque Ecológico Paranoazinho, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V; e o Requerimento extrapauta nº 1780, de Júlia Lucy, para realização, no dia 31, às 10h, de audiência pública remota sobre a abertura de novos negócios no contexto de pandemia.
