Aprovada pelos parlamentares e sancionada em 2012, norma deveria ter passado por revisão até 29 de agosto de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação que pede que seja fixado prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da Lei de Cotas. Aprovada pelos parlamentares e sancionada em 2012, a lei deveria ter passado por revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos.
A lei determina que todas as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio são obrigadas a destinar, no mínimo, 50% das vagas a estudantes que concluíram todo o ensino médio em escolas da rede pública e que possuem renda per capita de até um salário mínimo e meio.
A ação foi apresentada pelo Partido Verde, que pediu ao Supremo que fixe o prazo de um ano para o Congresso legislar sobre a matéria. A legenda pediu ainda à Corte que determine ao poder público que a aplicação da lei seja mantida, mesmo encerrado o prazo de dez anos para a revisão da política pública. “Verifica-se situação de evidente vulnerabilidade e retrocesso em matéria social, especialmente quanto ao acesso de grupos sociais às universidades públicas”, disse a legenda.
No pedido, o partido cita também o histórico contexto da escravidão racial. “Que merece ser reputado como critério historicamente utilizado para determinar a exclusão de grupos sociais, dos círculos de decisão e de debates sobre a realidade brasileira, resultando em inegável discriminação histórica que repercute até nossos dias, ainda que de forma camuflada ou implícita.”
