Medida tem objeto de evitar demissões durante a crise provocada pelo novo coronavírus
Proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o Projeto de Lei 1.909 de 2021 tem o objetivo de manter as contratações atuais dos terceirizados. Também permite a suspensão parcial ou total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade para as empresas.
Segundo o deputado distrital Chico Vigilante (PT), sem as flexibilizações aprovadas na CLDF, as empresas seriam obrigadas a demitir os terceirizados.
“Muito trabalhadores com comorbidades estavam em casa. Os órgãos de controle estavam exigindo que esse dinheiro fosse devolvido”, argumentou. O projeto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Confira as mudanças:
I – autorização para realização de atividade terceirizada de forma remota;
II – suspensão temporária parcial da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade;
III – suspensão temporária total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade, por até 90 dias;
IV – suspensão da execução do contrato, devidamente justificada, em razão de paralisações totais superiores a 90 dias.
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